Supremo interrompe análise sobre reajuste anual do mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento, nesta quarta-feira, 22, que avalia se o valor do chamado mínimo existencial deverá passar por atualização anual, medida que visa prevenir situações de superendividamento entre os brasileiros.

O processo examina a legalidade de decretos vinculados à Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, considerando se essas normas estão de acordo com a Constituição Federal.

Esses decretos foram responsáveis por estabelecer o conceito de mínimo existencial, mecanismo criado para resguardar consumidores e evitar que empréstimos comprometam integralmente a renda mensal das pessoas físicas.

Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro editou decreto que fixava o mínimo existencial em 303 reais, equivalente a 25% do salário mínimo vigente naquele ano. Já em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promoveu a revisão desse valor para 600 reais, patamar atualmente em vigor.

Após a publicação dos decretos, representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) apresentaram ações no STF questionando o valor do mínimo existencial. Essas entidades sustentam que o montante estipulado é insuficiente para assegurar as condições mínimas de dignidade para os cidadãos.

Até o momento, prevalece maioria de votos entre os ministros do Supremo para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) seja incumbido de elaborar estudos e apresentar, anualmente, propostas de atualização do valor do mínimo existencial.

A sessão foi suspensa para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, ausente na data. Não foi definido prazo para retomada do julgamento.

Crescimento do superendividamento e impacto dos jogos eletrônicos

O julgamento teve início em dezembro do ano passado, quando foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Durante a sessão desta quarta-feira, Moraes destacou que o fenômeno do superendividamento foi agravado em decorrência da regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.

O ministro Luiz Fux também ressaltou os efeitos das bets sobre as finanças das famílias brasileiras, apontando que este é atualmente o principal fator de endividamento da população.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.

O relator do processo, ministro André Mendonça, observou que seria possível estabelecer um valor superior para o mínimo existencial, no entanto alertou que um aumento como esse poderia ocasionar restrições no acesso ao crédito.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou.

Na avaliação do ministro Flávio Dino, é fundamental garantir um consumo saudável e reconhecer que o acesso ao crédito constitui um direito fundamental das famílias.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares", completou.