CCJ da Câmara aprova avanço de PECs para fim da escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), o prosseguimento de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam modificar a carga horária de trabalho estabelecida no país.

Essas propostas têm como objetivo eliminar a prática da escala de seis dias consecutivos de trabalho para cada dia de descanso, conhecida como 6x1. A partir dessa admissibilidade, ambas as PECs seguem agora para análise em uma comissão especial antes de serem encaminhadas ao plenário da Câmara.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) é o autor da PEC 221/19, que propõe uma redução gradual da jornada semanal de trabalho, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de um período de dez anos. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma semana de trabalho composta por quatro dias, limitando o total semanal igualmente a 36 horas.

O movimento "Vida Além do Trabalho" tem exercido influência no debate dessas propostas, defendendo o término da escala 6x1 com a justificativa de promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida da população trabalhadora. A votação pela admissibilidade dos textos ocorreu de forma simbólica e obteve unanimidade entre os membros da comissão.

A análise realizada pela CCJ restringe-se à compatibilidade das propostas com a Constituição Federal, não tratando do mérito das mudanças sugeridas, que será debatido posteriormente pela comissão especial.

Na legislação vigente, a Constituição determina que a jornada regular de trabalhadores não pode ultrapassar oito horas por dia e 44 horas semanais.

Caminhos legislativos diferentes para a redução da jornada

Como o processo de tramitação das PECs pode se prolongar por vários meses, e diante de tentativas da oposição de impedir a sua aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional, propondo o fim da escala 6x1 e reduzindo a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas.

O projeto de lei apresentado pelo Executivo, diante do regime de urgência, deve ser votado em até 45 dias; caso contrário, a pauta do plenário da Câmara pode ser travada até que ocorra a deliberação.

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, declarou que é prerrogativa do Executivo enviar projetos de lei com urgência constitucional, mas ressaltou que a Casa Legislativa manterá o andamento das propostas de emenda à Constituição já em curso.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, pontuou que a proposta do governo federal e as PECs em tramitação na Câmara não têm caráter concorrencial.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que a PEC chegue a ser aprovada em plenário, será necessário que ao menos três quintos dos deputados, o que representa 308 parlamentares, votem favoravelmente em dois turnos de votação.