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Desafios ainda marcam garantia de direitos para trabalhadores rurais

Trabalho rural registra vulnerabilidades, informalidade e casos de exploração mesmo com avanços em políticas públicas.

17/04/2026 às 13:46
Por: Redação

No Brasil, a proteção aos direitos de trabalhadores do campo permanece cercada de obstáculos, mesmo diante dos avanços observados em determinadas áreas do setor rural. No Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, celebrado na sexta-feira, 17, a precarização das condições de trabalho agrícola foi destacada por representantes da fiscalização trabalhista.

 

Segundo posicionamento de auditora-fiscal do Trabalho vinculada à Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), ainda existe uma expressiva desigualdade entre a realidade dos trabalhadores rurais e urbanos no país. Questões como acesso à educação, informação, internet e meios de comunicação continuam a diferenciar negativamente quem atua no campo.

 

Durante ações de fiscalização, é possível observar uma vulnerabilidade significativamente maior entre pessoas que atuam em atividades agrícolas. A disparidade abrange tanto o acesso a direitos básicos quanto a exposição a condições degradantes.

 

O ambiente rural brasileiro apresenta, por um lado, empresas e trabalhadores altamente qualificados atuando em fazendas de grande porte e produção expressiva; por outro, também são encontradas situações em que empregados enfrentam trabalho em circunstâncias degradantes, sem sequer condições básicas que garantam dignidade no exercício de suas funções.

 

"A diferença é muito grande em relação ao que encontramos no campo", relatou uma auditora-fiscal.

 

Presença do trabalho escravo no setor rural

 

Casos de trabalho análogo à escravidão ainda são registrados no país. Na área urbana, essas ocorrências se concentram principalmente nos setores da construção civil e da indústria têxtil. Já no meio rural, as situações se mostram ainda mais graves e recorrentes.

 

"Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular", acrescentou a auditora-fiscal.

 

Minas Gerais é considerado pioneiro nas políticas de combate ao trabalho escravo. Entretanto, de acordo com avaliação da fiscalização, ainda existem dificuldades para enfrentar essas violações, tanto pela necessidade de mais estrutura quanto pela carência de pessoal especializado.

 

Desafios para certificação e responsabilidade produtiva

 

A implementação de políticas públicas eficazes, motivadas por real interesse no enfrentamento do trabalho degradante, é apontada como fundamental para a superação dos problemas. Os auditores-fiscais defendem que é preciso responsabilizar todas as etapas das cadeias produtivas — uma vez que, apenas com a aplicação da legislação vigente, surgem barreiras que dificultam o progresso.

 

Empresas de grande porte dos ramos de café, cana, cacau e sisal, por exemplo, vêm buscando associar suas marcas a práticas produtivas livres de trabalho escravo, trabalho infantil, condições degradantes, acidentes e adoecimento ocupacional, além do respeito aos direitos trabalhistas.

 

A auditoria-fiscal defende que a certificação de excelência não deve ser concedida apenas ao produto final ou à marca, mas a todos os processos envolvidos na produção agrícola. A responsabilização de toda a cadeia produtiva é vista como mecanismo importante para obtenção de resultados econômicos e para estimular a adoção de práticas responsáveis pelas empresas.

 

O trabalho rural segue marcado por grande informalidade, tornando o trabalhador mais suscetível à exclusão previdenciária, à precarização e à invisibilidade institucional. A maior parte das pessoas resgatadas de condições irregulares de trabalho é oriunda de regiões vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste, frequentemente recrutadas por intermediários conhecidos como “gatos”.

 

Integração de esforços entre setor público e privado

 

A data internacional em homenagem aos trabalhadores rurais ressalta a necessidade da atuação conjunta entre autoridades públicas e empresas do setor agrícola.

 

"O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia".

 

Procedimentos estruturais, como políticas públicas de saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura e garantias previdenciárias, são considerados essenciais para assegurar melhores condições de vida a quem atua no campo. A discrepância entre as condições dos trabalhadores rurais e o porte econômico do país é apontada como obstáculo importante a ser superado.

 

Reconhecimento internacional e ações de fiscalização

 

O Brasil possui políticas reconhecidas internacionalmente na área rural. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cita o modelo brasileiro de Previdência Rural como referência na América Latina, por garantir proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, incluindo aqueles que não contribuem diretamente para o sistema previdenciário.

 

Simultaneamente, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, realiza acompanhamento sistemático da informalidade, do trabalho análogo ao escravo e das desigualdades territoriais.

 

A Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sinait destaca a importância da fiscalização do trabalho para combater irregularidades e prevenir violações. Em 2025, foram conduzidas 783 ações fiscais em propriedades rurais no estado, que resultaram na identificação de 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 ocorrências de descumprimento das normas de saúde e segurança laboral.

 

Operações recentes no sul e centro-oeste de Minas Gerais resgataram 59 pessoas em lavouras de café. No norte do estado, 18 trabalhadores foram encontrados em condições degradantes em carvoarias, atividade considerada de alto risco social e ambiental. Em várias dessas situações, foram localizados núcleos familiares inteiros, inclusive crianças e adolescentes, residindo em moradias precárias.

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