Goiás reafirma legitimidade de acordo com EUA para minerais estratégicos

O governo do Estado de Goiás reiterou a legalidade do memorando de entendimento firmado com os Estados Unidos em março deste ano, destacando que o pacto busca fomentar pesquisas e a exploração de minerais críticos no território goiano. Em comunicado direcionado à imprensa, a Secretaria de Comunicação do Estado esclareceu que o propósito da parceria é agregar valor à matéria-prima local, impulsionando a atração de investimentos e promovendo avanços em tecnologia industrial para Goiás.

O órgão estadual frisou que todas as etapas do acordo respeitam integralmente os dispositivos da legislação brasileira, ao responder a observações feitas pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que recentemente comentou sobre a atuação do governo goiano em matéria mineral.

No dia 24 de maio, o ministro Márcio Elias Rosa declarou que o estado de Goiás avançou sobre atribuições que pertencem exclusivamente à esfera federal ao tratar da exploração mineral e estabelecer contatos internacionais. Rosa enfatizou que, conforme a Constituição, o subsolo nacional é propriedade da União, cabendo apenas ao governo federal regulamentar a exploração mineral e conduzir relações exteriores, além de apontar que o país não pretende se limitar ao papel de exportador de insumos brutos.

“O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração mineral] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União. Não queremos ser um exportador de matéria-prima”.

Venda da mineradora Serra Verde para grupo americano

A fala do ministro ocorreu após a confirmação da compra integral da mineradora Serra Verde, sediada em Goiás, pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em uma transação avaliada em cerca de 2,8 bilhões de dólares. A Serra Verde administra a mina Pela Ema, situada em Minaçu, sendo a única do país a operar extração de argilas iônicas. Esta unidade é reconhecida pela produção, fora do continente asiático, de quatro elementos essenciais para setores de alta tecnologia e defesa: disprósio, térbio, neodímio e ítrio. Tais elementos desempenham papel fundamental na fabricação de ímãs permanentes utilizados em veículos movidos à eletricidade, drones, semicondutores e turbinas eólicas.

A transação envolveu o pagamento de 300 milhões de dólares em dinheiro por parte da USA Rare Earth, complementados por 126,849 milhões de ações ordinárias da companhia, que totalizaram aproximadamente 2,5 bilhões de dólares, conforme o valor das ações na data da conclusão do negócio. Quando firmado o acordo, cada ação era cotada a 19,95 dólares, sendo negociada a 23,08 dólares às 13 horas do dia do anúncio, horário de Brasília.

Fundada há sete anos como uma startup, a USA Rare Earth obteve, em janeiro deste ano, um empréstimo de 1,3 bilhão de dólares do Departamento de Comércio dos EUA, além de um financiamento adicional de 277 milhões de dólares. Os recursos provêm da Chips and Science Act, legislação americana aprovada em agosto de 2022, que destinou 52,7 bilhões de dólares à promoção da indústria nacional de semicondutores e componentes eletrônicos.

Em fevereiro, a Corporação Financeira dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (DFC), que integra o governo americano, aprovou um financiamento de 565 milhões de dólares à Serra Verde. Segundo a agência, o montante será aplicado na expansão e na modernização da mina Pela Ema, reforçando a produção de elementos de terras raras pesadas alinhadas ao interesse de abastecimento ocidental.

De acordo com o governo de Goiás, o investimento da DFC evidencia o interesse americano em diversificar as fontes de minerais críticos fora do continente asiático e diminuir a dependência das cadeias de suprimentos controladas pela China. O acordo também concede ao governo dos Estados Unidos uma opção para adquirir participação minoritária na Serra Verde, caso assim decida futuramente.

O governo goiano ressaltou que a iniciativa da DFC, ao aportar recursos na Serra Verde, demonstra o protagonismo de Goiás no segmento de minerais estratégicos. A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que a legislação vigente permite a participação de empresas estrangeiras na mineração brasileira desde que tenham subsidiárias estabelecidas no país, promovam sociedades com empresas nacionais do setor ou realizem aquisições, integrais ou parciais, de companhias já instaladas. Entretanto, a gestão estratégica dos recursos minerais é competência da União, que detém a responsabilidade de autorizar e regular toda a exploração mineral no território nacional.

Críticas e reação do governo estadual

A venda da Serra Verde para a USA Rare Earth repercutiu negativamente entre membros do governo federal, que condenaram o acordo celebrado pelo então governador Ronaldo Caiado, em 18 de março, no consulado dos EUA em São Paulo. A operação foi confirmada somente na semana seguinte ao anúncio público do negócio.

“É uma vergonha inclusive o que o Caiado fez em Goiás. O Caiado fez um acordo com empresas americanas, fazendo concessão do que ele não pode fazer, porque é da União. Se a gente não tomar cuidado, essa gente vai vender o Brasil [...] Depois de levar nosso ouro, prata, diamante e florestas, o que eles querem mais?”

Em resposta às críticas, o governo estadual argumentou que o Palácio do Planalto não elaborou até o momento uma política regulatória efetiva para a exploração e processamento de minerais de terras raras no Brasil. O Estado alegou que, diante dessa lacuna, tem buscado estabelecer acordos com países como Estados Unidos e Japão, focados em atrair tecnologias para a separação e processamento de minerais críticos, contribuindo para agregar valor à produção local.

O governo goiano destacou ainda que, por não dispor da tecnologia necessária para processar elementos como disprósio, térbio, neodímio e ítrio, o Brasil acaba exportando esses minerais críticos para a China, onde o processamento é realizado.

O ministro Márcio Elias Rosa reconheceu que, na semana anterior, o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O motivo da solicitação, segundo o Executivo, é a necessidade de aprofundar discussões sobre o projeto antes de submetê-lo à votação, de modo a garantir mecanismos que incentivem a industrialização nacional dos minerais críticos. O ministro afirmou que representantes do governo deverão se reunir com o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, para debater propostas de aprimoramento da legislação.

Parceria internacional com o Japão

Além do acordo firmado com os Estados Unidos, Goiás assinou, em março deste ano, termo de cooperação internacional com a Japan Oil, Gas and Metals National Corporation (JOGMEC), estatal vinculada ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão. A articulação dessa parceria teve início em julho de 2025 e envolve tanto atividades de exploração mineral quanto a instalação de empresas especializadas na separação e processamento de terras raras no estado.

O governo estadual ressalta que a cooperação com o Japão abrange, em especial, a industrialização do óxido de terras raras (OTR), recurso cuja reserva em Goiás representa aproximadamente 25% dos estoques globais. Ao comentar a parceria, o então governador Ronaldo Caiado declarou em agosto de 2025 que o objetivo do estado é ir além da mera exportação de matéria-prima, buscando, também, o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor mineral.